Escritor e Jornalista

Fernando Jorge

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Paula Beiguelman

A NEFASTA LEI Nº 9.478 COMPLETA 10 ANOS

 

 

 

A carta Constitucional de 1988 reiterava o monopólio estatal do petróleo, vigente desde 1953.

Assim, no seu artigo 177 e respectivos incisos, estabelecia que "constituem monopólio da União":

   I -  a pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo e gás natural;

   II-  o refino do petróleo nacional ou estrangeiro;

   III- a importação e exportação desses produtos e derivados básicos resultantes;

   IV- o transporte desses produtos, marítimo ou por condutos.

Em reforço, o parágrafo 1º desse artigo proibia à União conceder qualquer tipo de participação, em espécie ou em valor, apenas ressalvado o disposto no artigo 20, §1º, da Constituição  ̶que assegurava participação aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios, e aos órgãos da administração direta da União.

Inconformado, mas não ousando ainda contrapor-se abertamente ao monopólio, o privatismo neoliberal urdiu o artifício de reescrever o §1º do artigo 177, dando-lhe uma nova redação, antagônica à original.

  "A União poderá contratar com empresas estatais ou privadas

                a realização das atividades previstas nos incisos I a IV deste

                artigo, observadas as condições estabelecidas em lei".

Assim, pela Emenda Constitucional n° 9 de 9.11.1995, a expressão "monopólio" era mantida no caput ("constituem monopólio da União") do artigo 177, mas negada no novo § 1º do mesmo artigo, uma vez que as atividades essenciais mencionadas nos incisos I a IV eram dele excluídas. Em suma, retirava-se praticamente da Petrobrás o monopólio sobre as reservas de petróleo e gás.

Através desse estratagema, o objetivo visado (quebra do monopólio) tentava disfarçar-se em "flexibilização" dele ... Sempre eufemisticamente, tratavam ainda de interpretar a ilegalidade perpetrada como uma "reafirmação do monopólio" (sic) nas mãos do Estado e "não da Petrobrás", a fim de incentivar a competição!

Animado por esse primeiro e decisivo passo, o privatismo acabou conseguindo colocar a questão de maneira explícita, com a promulgação da lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a chamada Lei do Petróleo, que não deixava qualquer sombra de dúvida sobre as intenções dos seus adeptos. Sem rebuços, ela facultava a apropriação por empresas privadas, inclusive estrangeiras, do petróleo extraído do nosso território.

Aliás, ainda antes da Emenda Constitucional nº 9, dentro do processo de mutilação da Carta de 1988, a Emenda Constitucional nº 6, de 5 de agosto de 1995, simplesmente revogara o artigo 171, que definia nitidamente o conceito de empresa de capital nacional, distinguindo-a daquela apenas sediada no País. Ou seja, as subsidiárias estrangeiras passavam a ter os mesmos direitos que as empresas nacionais, inclusive com acesso aos financiamentos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), gestor principal da poupança doméstica. Em conseqüência, o tratamento diferenciado é que se tornava inconstitucional!

Em 1998 era criada a Agência Nacional do Petróleo (ANP). E em 1999 a ANP iniciava as famigeradas rodadas anuais de licitação de áreas destinadas à exploração e produção de petróleo. Como se sabe, nas primeiras, obedecendo ao modelo de concessão adotado, empresas estrangeiras arremataram a preços simbólicos áreas já descobertas e mapeadas pela Petrobrás, ganhando automaticamente o direito de exportar o óleo delas extraído.

Infelizmente, essas licitações prosseguem, embora sempre sob veementes protestos. Portanto, continua aberta a possibilidade de termos transnacionais se assegurando o usufruto de blocos com grandes potenciais petrolíferos, propiciando a exportação predatória dessas preciosas reservas.

Quanto ao fato de havermos atingido a auto-suficiência nacional no ano passado, cumpre lembrar sempre que ela não nos confere segurança quanto ao futuro, mesmo se mantida nos próximos anos, através de vultosos investimentos. Caso não alteremos o rumos que vimos seguindo, estaremos apenas apressando a exaustão prematura das nossas modestas jazidas. É injustificável comportar-nos como inconscientes exportadores de petróleo, tratando-o com commodity, para em anos subseqüentes passarmos a importadores desse produto estratégico, tornado cada vez mais escasso e de preço elevado. Devemos, isso sim, cuidar de preservar nossas reservas e, paralelamente, desenvolver a energia renovável.

Os 10 anos da nefasta Lei do Petróleo estão sendo comemorados com regozigo pelos neoliberais. Hoje em dia, eles já se jactam abertamente da quebra do monopólio que promoveram — e que aliás ainda consideram insuficiente para os seus desígnios.

Assim, a propósito da Lei do Gás ora em discussão, um economista dessa ala expressou-se de forma que segue e que revela sua profunda fobia pela estatal que nos é tão cara.

  "Para contestar o poder de monopólio da Petrobrás (sic) e implantar

                a concorrência no mercado de gás natural, é necessário atrair empresas

                (através do modelo de concessões) nos diversos segmentos da indústria,                        

                particularmente nas atividades de exploração, produção e transporte.

                A fim de que esses investimentos se tornem realidade é necessário,

                em primeiro lugar, um marco legal que proteja os investidores contra

                o poder da Petrobrás" (sic).

No momento, os neoliberais manifestam-se especialmente incomodados pelo recente retorno da estatal à petroquímica.

Como se sabe, durante a década de 1990, essa área foi fragmentada e privatizada.

Porém, no início do corrente ano, realizou-se a compra da Ipiranga pelo consórcio Petrobrás, Braskem e Ultra, consolidando-se o pólo Sul.

Agora, no dia 3 de agosto, foi anunciada a compra da Suzano Petroquímica, dando continuidade ao processo de retomada do setor pela estatal, e tendo em vista acelerar a consolidação do pólo petroquímico do Sudeste.

O clamor contra a operação foi imediato. As demais empresas da área não aceitavam, em hipótese alguma, que o novo conglomerado ficasse sob o controle Petrobrás. O máximo que admitiam era uma participação expressiva (de 40% ante 60% de um sócio privado, no caso a Unipar). Nada, porém, além disso, para não se configurar, na opinião dos exacerbados críticos, a "inadmissível" reestatização do setor petroquímico!

Através de fato relevante divulgado uma semana depois (dia 11) a Petrobrás e a Unipar faziam saber que esta última teria participação majoritária no capital votante (ficaria com 60%).

Nem mesmo esse recuo, que lamentamos, desarmou os opositores.

Num editorial do jornal O Estado de S. Paulo, datado de 14 último, lê-se: "o avanço na petroquímica é apenas um dos indícios de uma nova política estatizante". E, mais adiante: "a direção é uma só  ̶a restauração do controle estatal em setores de infra-estrutura considerados vitais para a economia brasileira". O editorial, intitulado "A caminho da reestatização", termina assim, numa referência às parcerias público-privadas: "Queira ou não, o governo não pode simplesmente dispensar o capital privado  ̶e a reestatização tende a afugentá-lo".

A propósito, lembre-se que em 1999 ocorreu a espantosa venda de 40% das ações preferenciais da Petrobrás na Bolsa de Nova York. Cumpre resgistrar que atualmente o governo ainda possui, felizmente, a maioria das ações ordinárias, embora se defronte com a pressão dos acionistas privados, que defendem acirradamente os seus lucros. De qualquer forma, porém, a Petrobrás continua, apesar de tudo, sob o controle acionário público, como estatal de economia mista, devido à luta do povo brasileiro e à resistência do corpo técnico da empresa.

Contudo, como se vê, há muito combate pela frente, em defesa da Petrobrás. O primeiro diz respeito à revogação da Lei 9.478, que completa nefasta e inconstitucionalmente 10 anos.

 

 

Referência bibliográfica principal

Brigadeiro Sergio Xavier Ferolla e Engenheiro Paulo Metri, "Nem todo o petróleo é nosso", Paz e Terra, 2006.

 

 

Paula Beiguelman

Profª. Emérita da USP

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